HC 1018775 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.
- Parties
- Paciente: MIKAIR MOURA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prescrição, Ausência De Justa Causa, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIKAIR MOURA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão punitiva
- 2 ausência de justa causa para a ação penal
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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