Rcl 47486 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida por ser instrumento inadequado para reexaminar decisão judicial local com o objetivo de alinhar o julgado à jurisprudência do STJ; não se trata de hipótese de cabimento da reclamação porque não há descumprimento de comando do Superior Tribunal de Justiça a ser assegurado.
- Parties
- Reclamante: Izaquiel Nascimento Amorim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente a reclamação constitucional
- Legal Topics
- Prescrição, Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Controle De Jurisprudência, Cobrança Extrajudicial, Anotação Em Cadastro De Inadimplentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Izaquiel Nascimento Amorim
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação da jurisprudência do STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 necessidade de existência de comando positivo do STJ para processamento da reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida por ser instrumento inadequado para reexaminar decisão judicial local com o objetivo de alinhar o julgado à jurisprudência do STJ; não se trata de hipótese de cabimento da reclamação porque não há descumprimento de comando do Superior Tribunal de Justiça a ser assegurado.
Court Disposition
indefiro liminarmente a reclamação constitucional
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Publique-se e Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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