AREsp 2905233 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Análise Prejudicada Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
2. 2 Se, no caso concreto, é cabível a aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ ou da exceção prevista no REsp n. 1.340.444/RS

Ratio Decidendi

Diante do precedente consolidado no Tema 1.131/STJ, que reconhece a independência entre a obrigação de fazer (implantar em folha) e a obrigação de pagar, entendendo-se que a implantação não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial restou prejudicada, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com baixa nesta Corte Superior, para que realize o juízo de conformação frente ao que foi decidido pelo STJ quanto ao Tema 1.131, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.