Rcl 49128 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação por inadequação da via, ante a ausência das hipóteses autorizadoras do art. 988 do CPC, determinando que eventual erro de julgamento em normas infraconstitucionais seja impugnado pelas vias recursais próprias, não cabendo a reclamação como substituto de recurso para reexame do mérito.

Parties
Reclamante: OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação constitucional
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Reclamação Constitucional, Competência Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decadência Rescisão Contratual Reclamação Constitucional Competência Judicial

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Parties

OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal vs. quinquenal para ação de rescisão contratual por inadimplemento
  3. 3 eficácia da prescrição da pretensão de cobrança sobre a pretensão de resolução contratual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação por inadequação da via, ante a ausência das hipóteses autorizadoras do art. 988 do CPC, determinando que eventual erro de julgamento em normas infraconstitucionais seja impugnado pelas vias recursais próprias, não cabendo a reclamação como substituto de recurso para reexame do mérito.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação constitucional

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Advirto que a apresentação de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas.