REsp 2217871 - DECISAO

REsp 2217871 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração do termo inicial da prescrição ou da existência/data de ciência dos vícios exigiria reexame do acervo fático probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial no efetivo recebimento do imóvel, salvo prova de ciência posterior (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora/recorrente: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória De Danos Materiais Por Vícios Construtivos C/c Danos Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (relatório E Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA

Autora/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória De Danos Materiais Por Vícios Construtivos C/c Danos Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (relatório E Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação por vícios construtivos
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração do termo inicial da prescrição ou da existência/data de ciência dos vícios exigiria reexame do acervo fático probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial no efetivo recebimento do imóvel, salvo prova de ciência posterior (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.