REsp 2219524 - DECISAO

REsp 2219524 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se autonomamente na aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 (fixando prazo de cinco anos para cobrança pela Fazenda Pública e autarquias e não admitindo o protesto extrajudicial como causa interruptiva) e esse fundamento não foi impugnado pelos recorrentes, além de estes não terem exposto razões jurídicas suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Da Fazenda Pública E Autarquias, Protesto Extrajudicial, Decreto Lei 20.910/1932, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Da Fazenda Pública E Autarquias Protesto Extrajudicial Decreto Lei 20.910/1932 Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição de créditos da Fazenda Pública ou suas autarquias
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável a dívidas da Fazenda Pública e suas autarquias (Decreto-Lei 20.910/1932 vs. art. 206, §5º, I do CC)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se autonomamente na aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 (fixando prazo de cinco anos para cobrança pela Fazenda Pública e autarquias e não admitindo o protesto extrajudicial como causa interruptiva) e esse fundamento não foi impugnado pelos recorrentes, além de estes não terem exposto razões jurídicas suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis