REsp 2190419 - DECISAO

REsp 2190419 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (29/08/2012), não sendo interrompido pelo ajuizamento/execução da obrigação de fazer; assim, ajuizada a execução em 16/08/2018, devem ser declaradas prescritas as parcelas anteriores a 16/08/2013, ressalvadas as prestações do quinquênio anterior em razão da natureza de trato sucessivo (aplicação da Súmula 85 do STJ).

Parties
Recorrentes: NORMA SUELY DANTAS DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução Individual De Sentença Coletiva, Abono De Permanência, Imposto De Renda
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Individual De Sentença Coletiva Abono De Permanência Imposto De Renda

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Parties

NORMA SUELY DANTAS DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Se o ajuizamento/execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para execução da obrigação de pagar
  3. 3 Incidência da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (29/08/2012), não sendo interrompido pelo ajuizamento/execução da obrigação de fazer; assim, ajuizada a execução em 16/08/2018, devem ser declaradas prescritas as parcelas anteriores a 16/08/2013, ressalvadas as prestações do quinquênio anterior em razão da natureza de trato sucessivo (aplicação da Súmula 85 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.