REsp 2191087 - DECISAO

REsp 2191087 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o processo administrativo que reconheceu o direito não foi concluído, de modo que o prazo prescricional do fundo de direito permanece suspenso nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932 e da orientação consolidada do STJ, não havendo omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Quintos, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Prescrição Incorporação De Quintos Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em razão de reconhecimento administrativo não concluído
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Possível omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o processo administrativo que reconheceu o direito não foi concluído, de modo que o prazo prescricional do fundo de direito permanece suspenso nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932 e da orientação consolidada do STJ, não havendo omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...