EAREsp 1555761 - DECISAO

EAREsp 1555761 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente com precedentes da Terceira Turma que aplicam o art. 202, I, do Código Civil para reconhecer a interrupção da prescrição pela propositura de ação anulatória pelo devedor, e porque os embargos de divergência não se prestam a rediscutir a aplicação de precedentes no caso concreto (RISTJ art. 266; Súmula 168/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação Anulatória, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Ação Anulatória Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão alinhado à jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 202, I, do Código Civil quanto à interrupção da prescrição pela propositura de ação anulatória pelo devedor
  3. 3 Interpretação do RISTJ art. 266 e da Súmula 168/STJ quanto à admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente com precedentes da Terceira Turma que aplicam o art. 202, I, do Código Civil para reconhecer a interrupção da prescrição pela propositura de ação anulatória pelo devedor, e porque os embargos de divergência não se prestam a rediscutir a aplicação de precedentes no caso concreto (RISTJ art. 266; Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.