REsp 2066257 - DECISAO

REsp 2066257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da decisão exequenda; como a execução foi ajuizada mais de seis anos após o trânsito em julgado, a pretensão executória estava prescrita nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, justificando o provimento dos recursos especiais para declarar a prescrição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: ROSSANA MARY SUDÁRIO; Recorrido: ECOCIL; Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento aos recursos especiais para declarar a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

ROSSANA MARY SUDÁRIO

Recorrente

ECOCIL

Recorrido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 relevância da intimação do exequente para início da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da decisão exequenda; como a execução foi ajuizada mais de seis anos após o trânsito em julgado, a pretensão executória estava prescrita nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, justificando o provimento dos recursos especiais para declarar a prescrição.

Court Disposition

Provimento aos recursos especiais para declarar a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais para declarar a prescrição da pretensão executória.
  • Publique-se.