REsp 2164325 - DECISAO

REsp 2164325 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, para faltas graves ocorridas após a Lei n.12.234/2010, o prazo prescricional aplicável é de 3 anos (art.109, VI, CP), e tendo-se verificado que entre a data da falta (12/4/2021) e a decisão que a homologou (5/9/2023) não transcorreu tal lapso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Prazo Prescricional, Aplicação Do Art. 109, VI, Código Penal, Lei N. 12.234/2010
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Prazo Prescricional Aplicação Do Art. 109, Vi, Código Penal Lei N. 12.234/2010

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional para falta disciplinar grave ocorrida pós-Lei n.12.234/2010
  2. 2 se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto
  3. 3 se é admissível a analogia ao art.114 do Código Penal para definir prazo prescricional em execução penal

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, para faltas graves ocorridas após a Lei n.12.234/2010, o prazo prescricional aplicável é de 3 anos (art.109, VI, CP), e tendo-se verificado que entre a data da falta (12/4/2021) e a decisão que a homologou (5/9/2023) não transcorreu tal lapso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução interposto.