AREsp 2904618 - DECISAO

AREsp 2904618 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questões fundamentais suscitadas (natureza da ação, inovação recursal, supressão de instância e possibilidade de adjudicação), reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Parties
Agravante: MARCELO SHINITI NISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Agravo, Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Adjudicação Compulsória, Compromisso De Compra E Venda, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Adjudicação Compulsória Compromisso De Compra E Venda Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

MARCELO SHINITI NISSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Agravo, Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a alegações de que se trata de ação declaratória de inexistência de dívida
  2. 2 alegação de inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de adjudicação compulsória nos termos dos arts. 1.418 do CC e 16 do Decreto-Lei 58/1937

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questões fundamentais suscitadas (natureza da ação, inovação recursal, supressão de instância e possibilidade de adjudicação), reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 211-215, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.