AREsp 2746596 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar a prescrição com base no entendimento de que os embargos à execução opostos pela União impediram o prosseguimento do cumprimento de sentença até seu trânsito em julgado em 2018, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUMUND LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, SISBAJUD, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

AUMUND LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência ou afastamento da prescrição
  3. 3 alcance e efeitos processuais dos embargos à execução sobre o curso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar a prescrição com base no entendimento de que os embargos à execução opostos pela União impediram o prosseguimento do cumprimento de sentença até seu trânsito em julgado em 2018, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.