REsp 1608553 - DECISAO

REsp 1608553 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria principal estar afetada ao Tema 1.039/STJ, devendo aguardar-se a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Adao Ademar da Rocha e outros; Recorrido/legitimado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Em Razão Do Tema 1.039/stj)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Contrato Quitado/contrato De Mútuo Extinto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Adao Ademar da Rocha e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido/legitimado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Em Razão Do Tema 1.039/stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039)
  2. 2 existência de cobertura securitária após liquidação do contrato de financiamento habitação
  3. 3 legitimidade ativa/passiva da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria principal estar afetada ao Tema 1.039/STJ, devendo aguardar-se a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.039.