REsp 1637672 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por não se vislumbrar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e por incidência da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a preclusão ou alterar o marco inicial da prescrição.
- Parties
- Recorrente: BENEDITO OLIVEIRA PEIXOTO; Respondente: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, FGTS, Restituição De Valores, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Case Brief
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Parties
BENEDITO OLIVEIRA PEIXOTO
Recorrente
Caixa Econômica Federal
Respondente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 marco inicial da prescrição para restituição de valores pagos a maior do FGTS
- 2 prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 limitação à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por não se vislumbrar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e por incidência da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a preclusão ou alterar o marco inicial da prescrição.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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