REsp 2083258 - DECISAO

REsp 2083258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) na ação de repetição de indébito relativa a serviços de telefonia, mantendo, por insuficiência de impugnação e ausência de prequestionamento, as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à limitação da repetição às faturas juntadas e à impossibilidade de compensação por dano moral quando não demonstrados ato ilícito, nexo causal e dano indenizável.

Parties
Recorrente: VALDECIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC/2002)
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova Liquidação De Sentença

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Parties

VALDECIR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em serviços de telefonia
  2. 2 limitação da repetição aos valores juntados com a petição inicial
  3. 3 caracterização de dano moral por cobrança/pagamento indevido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) na ação de repetição de indébito relativa a serviços de telefonia, mantendo, por insuficiência de impugnação e ausência de prequestionamento, as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à limitação da repetição às faturas juntadas e à impossibilidade de compensação por dano moral quando não demonstrados ato ilícito, nexo causal e dano indenizável.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC/2002)

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer a incidência da prescrição decenal ao caso.
  • Publique-se.