REsp 2182887 - DECISAO

REsp 2182887 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema n. 1.150/STJ: o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil tem início quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (actio nata), circunstância que, nos autos, deu-se com o saque em 04/08/1998, tornando a ação proposta em 14/12/2020 prescrita.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (registro De Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (registro De Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil versus prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas PASEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema n. 1.150/STJ: o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil tem início quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (actio nata), circunstância que, nos autos, deu-se com o saque em 04/08/1998, tornando a ação proposta em 14/12/2020 prescrita.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (condenação suspensa em virtude da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015)