AREsp 2624020 - DECISAO

AREsp 2624020 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1264, determinou-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; registrou-se que o ato de retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: AURISTELA DE OLIVEIRA MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema 1264 E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1264 e eventual retratação, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos (tema 1264), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos (tema 1264) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

AURISTELA DE OLIVEIRA MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema 1264 E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1264, determinou-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; registrou-se que o ato de retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1264 e eventual retratação, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior