AREsp 2818906 - DECISAO

AREsp 2818906 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (introduzido pela Lei nº 14.229/2021), cuja contagem tem início na vigência da lei (21/10/2021); sendo a ação ajuizada após essa data, aplica-se o prazo anual, e a decisão encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Indenização, Contrato De Transporte, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Vale Pedágio Indenização Contrato De Transporte Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por não adiantamento de vale-pedágio quando a lei que instituiu prazo anual passou a vigorar antes do ajuizamento da ação
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (introduzido pela Lei nº 14.229/2021), cuja contagem tem início na vigência da lei (21/10/2021); sendo a ação ajuizada após essa data, aplica-se o prazo anual, e a decisão encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.