AREsp 2442346 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ) para uniformizar entendimento sobre prazo prescricional e termo inicial em demandas de ressarcimento ao SUS, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem adotar os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde, Recursos Repetitivos (tema 1.147/stj), Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão E Devolução De Recursos
Processo Civil Direito Da Saúde Prescrição Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Recursos Repetitivos (tema 1.147/stj) Termo Inicial Da Prescrição Suspensão E Devolução De Recursos

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável em demandas de ressarcimento ao SUS nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.656/98
  2. 2 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se com a internação, com a alta ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ) para uniformizar entendimento sobre prazo prescricional e termo inicial em demandas de ressarcimento ao SUS, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem adotar os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC