AREsp 1784148 - DECISAO

AREsp 1784148 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque, tendo sido publicada a decisão confirmatória da condenação em 05/02/2020 e a decisão do agravo em 05/02/2025, entendeu-se verificado o transcurso do prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal entre os marcos do art. 117, IV e V, declarando-se prescrita a pretensão punitiva e extinta a punibilidade de EPÍDIO DOS SANTOS.

Parties
Réu; Embargante: EPÍDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; punibilidade declarada extinta.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Descaminho, Pena E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Descaminho Pena E Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EPÍDIO DOS SANTOS

Réu; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do art. 109, V, do Código Penal ao caso
  3. 3 marcos prescricionais do art. 117, IV e V do Código Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque, tendo sido publicada a decisão confirmatória da condenação em 05/02/2020 e a decisão do agravo em 05/02/2025, entendeu-se verificado o transcurso do prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal entre os marcos do art. 117, IV e V, declarando-se prescrita a pretensão punitiva e extinta a punibilidade de EPÍDIO DOS SANTOS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; punibilidade declarada extinta.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para declarar prescrita a pretensão punitiva estatal de EPÍDIO DOS SANTOS, na forma da fundamentação supra.
  • Publique-se.