AREsp 2914100 - DECISAO

AREsp 2914100 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em razão de se tratar de Fazenda Pública — o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente considerou que o termo inicial para a Fazenda Pública foi a data da ciência da culpa (16/09/2014) e que a ação ajuizada em 26/11/2018 foi tempestiva.

Parties
Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A. (em liquidação extrajudicial); Autor: Distrito Federal (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Prazo Prescricional Da Fazenda Pública (decreto 20.910/32), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Prescrição Indenização Por Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nobre Seguradora do Brasil S.A. (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Distrito Federal (Fazenda Pública)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e termo inicial em ação de reparação de danos contra seguradora quando o autor é Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 para prazo quinquenal da Fazenda Pública
  3. 3 Ônus da prova quanto à culpa em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em razão de se tratar de Fazenda Pública — o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente considerou que o termo inicial para a Fazenda Pública foi a data da ciência da culpa (16/09/2014) e que a ação ajuizada em 26/11/2018 foi tempestiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.