REsp 1746899 - DECISAO

REsp 1746899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à prescrição dependia de reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, que corretamente aplicou a Lei nº 6.830/80 às dívidas não-tributárias, reconhecendo a suspensão da prescrição por 180 dias com a inscrição em dívida ativa em 12/06/2012 e a interrupção em 08/05/2013 pelo despacho que ordenou a citação, de modo que não se consumou a prescrição.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa, Embargos À Execução Fiscal, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Dívida Ativa Embargos À Execução Fiscal Suspensão E Interrupção Da Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional de cinco anos para dívida ativa não-tributária
  2. 2 aplicação da Lei nº 6.830/80 às dívidas não-tributárias
  3. 3 efeitos da inscrição em dívida ativa na prescrição (suspensão por 180 dias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à prescrição dependia de reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, que corretamente aplicou a Lei nº 6.830/80 às dívidas não-tributárias, reconhecendo a suspensão da prescrição por 180 dias com a inscrição em dívida ativa em 12/06/2012 e a interrupção em 08/05/2013 pelo despacho que ordenou a citação, de modo que não se consumou a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.