AREsp 2414706 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequada e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de prescrição, como alegada, demandaria reexame de provas e cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que não foi feito, razão pela qual mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: STA SERVICOS DE BLINDAGEM DE VEICULOS LTDA; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Suspensão Da Exigibilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Suspensão Da Exigibilidade Tributária

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Parties

STA SERVICOS DE BLINDAGEM DE VEICULOS LTDA

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 prescrição do crédito tributário relativo ao ICMS
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por reclamações ou recursos administrativos (art.151, III, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequada e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de prescrição, como alegada, demandaria reexame de provas e cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que não foi feito, razão pela qual mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.