REsp 2116556 - ACORDAO

REsp 2116556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, confirmando o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, não sendo modificada pela simples renegociação/repactuação das dívidas, salvo situação em que reste demonstrada novação apta a alterar o termo inicial nos termos da jurisprudência específica.

Parties
Agravante: OLDAIR RABELLO RIBEIRO; Agravada: Fundação Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Contrato De Mútuo, Termo a Quo
Processual Civil Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Contrato De Mútuo Termo a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLDAIR RABELLO RIBEIRO

Agravante

Fundação Corsan

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário: data da assinatura do contrato original ou data do último contrato renovado?
  2. 2 Efeito da novação/sucessão negocial sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, confirmando o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, não sendo modificada pela simples renegociação/repactuação das dívidas, salvo situação em que reste demonstrada novação apta a alterar o termo inicial nos termos da jurisprudência específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno