REsp 1992422 - DECISAO

REsp 1992422 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem aplicou corretamente a terceira tese do IRDR ao reconhecer a preterição em 04/10/2011, ficando a ação proposta em 01/12/2014 dentro do prazo de cinco anos, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição De Fundo De Direito, Promoção Por Preterição, IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição De Fundo De Direito Promoção Por Preterição IRDR

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição de fundo de direito
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 interpretação e aplicação do IRDR n. 0801095-52.2018.8.10.0000

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem aplicou corretamente a terceira tese do IRDR ao reconhecer a preterição em 04/10/2011, ficando a ação proposta em 01/12/2014 dentro do prazo de cinco anos, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • intimem-se