PUIL 4926 - DECISAO

PUIL 4926 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com base em legislação estadual (art. 4º do Decreto Estadual nº 52.397/2015), não em norma federal, requisito previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o que afasta a competência do STJ para o pedido de uniformização e impede seu conhecimento.

Parties
Requente: REGINA BEATRIZ NUNES NIQUE DA SILVA; Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Renúncia À Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Licença Prêmio Renúncia À Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

REGINA BEATRIZ NUNES NIQUE DA SILVA

Requente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a edição do Decreto Estadual nº 52.397/2015 caracterizou renúncia à prescrição administrativa e, assim, reiniciou o prazo prescricional para conversão em pecúnia da licença-prêmio
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em norma estadual
  3. 3 Qual o marco inicial e o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública para conversão em pecúnia de licença-prêmio

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com base em legislação estadual (art. 4º do Decreto Estadual nº 52.397/2015), não em norma federal, requisito previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o que afasta a competência do STJ para o pedido de uniformização e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se. Intimem-se.