REsp 2084417 - DECISAO

REsp 2084417 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do tribunal de origem que afastou a prejudicial de prescrição e determinou o prosseguimento da execução individual, porque, tendo o trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 19/02/2013 (antes da publicação do ARE 709.212), aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da publicação da decisão do STF; como a execução individual foi ajuizada em 28/11/2018, não se configurou a prescrição, além de não terem sido demonstradas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos, Coisa Julgada Coletiva, Modulação De Efeitos, ARE 709.212, Temas Repetitivos 515 E 877
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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva relativa ao FGTS
  2. 2 incidência da modulação ex nunc do ARE 709.212/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STF à execução

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do tribunal de origem que afastou a prejudicial de prescrição e determinou o prosseguimento da execução individual, porque, tendo o trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 19/02/2013 (antes da publicação do ARE 709.212), aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da publicação da decisão do STF; como a execução individual foi ajuizada em 28/11/2018, não se configurou a prescrição, além de não terem sido demonstradas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • mantém-se o acórdão que afastou a prejudicial de prescrição e determinou o prosseguimento do feito na origem
  • Publique-se.