AREsp 2875380 - DECISAO

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O Tribunal seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal de que o fundo de direito ao benefício previdenciário é imprescritível, de modo que o instituto da prescrição não pode impedir a concessão originária do benefício após indeferimento administrativo; entretanto, a prescrição limita-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Stj, Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Previdenciário, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Prescrição Decadência Benefício Previdenciário Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Stj, Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ (limitação quinquenal das parcelas vencidas)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal de que o fundo de direito ao benefício previdenciário é imprescritível, de modo que o instituto da prescrição não pode impedir a concessão originária do benefício após indeferimento administrativo; entretanto, a prescrição limita-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem‑se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.