AREsp 2896040 - DECISAO

AREsp 2896040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos (aplicação da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem já verificou a existência de ajuste entre as partes e a incidência da prescrição decenal.

Parties
Agravante: ARGEU LENZI DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARGEU LENZI DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 206, § 3º, V, do CC) — decenal vs trienal
  2. 2 Existência ou não de negócio jurídico/contrato entre as partes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos (aplicação da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem já verificou a existência de ajuste entre as partes e a incidência da prescrição decenal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.