AREsp 1989909 - DECISAO

AREsp 1989909 - DECISAO

Parties
Agravante: Fundação Israel Pinheiro; Recorrido: Distrito Federal; Ré: Valeska Rodrigues Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Improbidade Administrativa, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Especial Improbidade Administrativa Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Fundação Israel Pinheiro

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Valeska Rodrigues Miranda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 possibilidade de imprescritibilidade por ato de improbidade dolosa
  3. 3 momento inicial do prazo prescricional em face de procedimento de Tomada de Contas Especial