AREsp 2889234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu que a apelação discutiu prescrição, autorizando a análise dos marcos interruptivos e suspensivos; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: ETIANNA BOTELHO LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ETIANNA BOTELHO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal pode reconhecer marco prescricional diverso daquele fixado em sentença sem que a matéria tenha sido objeto do recurso de apelação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC quanto ao âmbito de apreciação do Tribunal
  3. 3 Se a matéria de prescrição, por ser de ordem pública, pode ser aferida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu que a apelação discutiu prescrição, autorizando a análise dos marcos interruptivos e suspensivos; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.