AREsp 2904320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional anual do art.206, §1º, II, do Código Civil às pretensões de cobertura securitária vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, o que afasta a aplicação do prazo decenal arguido pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIVALDO SOARES ROBERTO; Respondente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro/fghab, Tutela De Urgência, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Habitação Social Prescrição Seguro/fghab Tutela De Urgência Programa Minha Casa Minha Vida Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSIVALDO SOARES ROBERTO

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB): decenal (art.205 CC) versus anual (art.206, §1º, II CC)
  2. 2 Existência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional anual do art.206, §1º, II, do Código Civil às pretensões de cobertura securitária vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, o que afasta a aplicação do prazo decenal arguido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.