REsp 2113949 - DECISAO

REsp 2113949 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou omissão sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão e apreciasse a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: Fundação Edson Queiroz; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão e apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes, CEBAS, Depósito Judicial, Tutela De Urgência, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes CEBAS Depósito Judicial Tutela De Urgência Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se decorreu a prescrição quinquenal para propositura da ação anulatória a partir do lançamento tributário
  2. 2 Se a ausência de CEBAS impede o exercício da imunidade tributária pelas entidades beneficentes
  3. 3 Competência para decidir sobre vinculação/desvinculação de depósito judicial realizado em outro processo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou omissão sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão e apreciasse a matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido; anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão e apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem (TRF5) para suprir a omissão apontada e apreciar as matérias dos embargos de declaração