PUIL 4749 - DECISAO

PUIL 4749 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos da Lei 12.153/2009, o PUIL ao STJ exige divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, o que não foi demonstrado pela parte; além disso não foi realizado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência para identificação do dissídio; assim, por ausência de requisito de admissibilidade e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Contrária: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Limite De 60 Salários Mínimos (lei 12.153/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

servidor público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do PUIL perante o STJ
  2. 2 suspensão ou interrupção da prescrição por ato/requerimento administrativo
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em condenações envolvendo servidores públicos e Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos da Lei 12.153/2009, o PUIL ao STJ exige divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, o que não foi demonstrado pela parte; além disso não foi realizado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência para identificação do dissídio; assim, por ausência de requisito de admissibilidade e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.