AREsp 2430472 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de alteração do termo inicial da prescrição implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fixou o termo inicial na alta hospitalar com base na teoria da actio nata e aplicou o prazo quinquenal, concluindo que a ação foi ajuizada dentro do prazo.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR VIACCAVA; Paciente: CLAUDETE DE BESSA CARDOZO VIACCAVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prescrição Termo Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS CESAR VIACCAVA

Agravante

CLAUDETE DE BESSA CARDOZO VIACCAVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em cobrança de despesas médico-hospitalares (vencimento de cada despesa conforme contrato ou alta hospitalar)
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de alteração do termo inicial da prescrição implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fixou o termo inicial na alta hospitalar com base na teoria da actio nata e aplicou o prazo quinquenal, concluindo que a ação foi ajuizada dentro do prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.