AREsp 2855674 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da execução individual só ocorreu quando foi encerrada a obrigação de fazer (apostilamento) em 06/07/2022, pois somente então se reuniram as condições para a liquidação e para o início da obrigação de pagar; portanto, não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Obrigação De Fazer, Apostilamento, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Decreto 20.910/1932, Lei 14.010/2020, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Obrigação De Fazer Apostilamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução individual decorrente de ação coletiva que exige obrigação de fazer (apostilamento)
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 alegação de erro material e omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da execução individual só ocorreu quando foi encerrada a obrigação de fazer (apostilamento) em 06/07/2022, pois somente então se reuniram as condições para a liquidação e para o início da obrigação de pagar; portanto, não ocorreu prescrição. Ademais, não há erro material a ser sanado sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais