REsp 2196337 - DECISAO

REsp 2196337 - DECISAO

Como a questão foi afetada pela Corte Especial como tema representativo de controvérsia (Tema 1.321/STJ) e por força do art. 256-L do RISTJ, mostra-se devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; assim, a decisão monocrática atacada foi tornada sem efeito e os autos deverão retornar à origem para as providências subsequentes.

Parties
Embargante: Gustavo Antônio Ferreira; Embargante: José Antônio Júnior; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 317-324 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.321/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Lei 13.146/2015, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.321/stj)
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Incapacidade Civil Lei 13.146/2015 Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.321/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Antônio Ferreira

Embargante

José Antônio Júnior

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada pela Corte Especial como tema representativo de controvérsia (Tema 1.321/STJ) e por força do art. 256-L do RISTJ, mostra-se devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; assim, a decisão monocrática atacada foi tornada sem efeito e os autos deverão retornar à origem para as providências subsequentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 317-324 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.321/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 317-324 (e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.321/STJ.