AREsp 2882705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal e não prequestionou a tese suscitada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: autor (dentista da Marinha do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Exposição À Radiação, Gratificação De Compensação Orgânica, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Exposição À Radiação Gratificação De Compensação Orgânica Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor (dentista da Marinha do Brasil)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição aplicável ao pedido de gratificação: Decreto n. 20.910/1932 (quinquenal) vs art. 206, §2º, CC (bienal)
  3. 3 incidência da Lei n. 1.234/50 sobre limite de exposição à radiação e exercício de outras atividades por militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal e não prequestionou a tese suscitada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.