AREsp 2791055 - DECISAO

AREsp 2791055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a DCTF constitui o crédito tributário e que a manutenção, em DCTF retificadora, de informação falsa acerca da suspensão da exigibilidade após a revogação da decisão judicial configurou ato apto a interromper o prazo prescricional, de modo que a cobrança realizada em 01/02/2011 foi tempestiva; afastou-se a interpretação da recorrente sobre a aplicação do art.63 da Lei 9.430/1996 na hipótese em que o crédito foi constituído por declaração do contribuinte.

Parties
Impetrante: Impetrante (agravante); Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, DCTF, DCTF Retificadora, Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Confissão De Débito, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Litispendência/processo Administrativo Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência DCTF DCTF Retificadora Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade +4 more

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Parties

Impetrante (agravante)

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário
  2. 2 efeitos da apresentação de DCTF retificadora com informações falsas
  3. 3 possibilidade de homologação tácita de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a DCTF constitui o crédito tributário e que a manutenção, em DCTF retificadora, de informação falsa acerca da suspensão da exigibilidade após a revogação da decisão judicial configurou ato apto a interromper o prazo prescricional, de modo que a cobrança realizada em 01/02/2011 foi tempestiva; afastou-se a interpretação da recorrente sobre a aplicação do art.63 da Lei 9.430/1996 na hipótese em que o crédito foi constituído por declaração do contribuinte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.