AREsp 2901082 - DECISAO

AREsp 2901082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação de juros de mora e correção monetária
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível e não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.