HC 1013479 - DECISAO

HC 1013479 - DECISAO

A sentença condenatória foi publicada quando o réu tinha 69 anos e os embargos de declaração posteriores não foram conhecidos, não produzindo efeito integrativo que pudesse interromper a prescrição nem permitir a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal; por esse motivo, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ CARLOS TRINDADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prescrição, Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art. 115 Cp), Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Efeito Integrativo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art. 115 Cp) Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Efeito Integrativo

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Parties

LUIZ CARLOS TRINDADE

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal quando o réu atinge 70 anos apenas após a sentença, na data do julgamento dos embargos de declaração?
  2. 2 O julgamento dos embargos de declaração que não foram conhecidos interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP)?

Ratio Decidendi

A sentença condenatória foi publicada quando o réu tinha 69 anos e os embargos de declaração posteriores não foram conhecidos, não produzindo efeito integrativo que pudesse interromper a prescrição nem permitir a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal; por esse motivo, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.