REsp 2161260 - DECISAO

REsp 2161260 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a redução de vantagem configura relação de trato sucessivo, com renovação mensal do prazo prescricional, afastando a prescrição do fundo do direito, e prestou adequada fundamentação, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique reforma.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Cálculo De Proventos, Precatórios/benefícios Decorrentes De Aposentadoria
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Cálculo De Proventos Precatórios/benefícios Decorrentes De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 (prescrição)
  3. 3 controvérsia sobre cálculo de proventos com base na Lei Estadual nº 11.171/86

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a redução de vantagem configura relação de trato sucessivo, com renovação mensal do prazo prescricional, afastando a prescrição do fundo do direito, e prestou adequada fundamentação, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se