AREsp 2957785 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal tel que suscitada, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; alternativamente, o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7), razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NORMA REGINA LARA BELMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade, Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Tema 897 STF, Tema 666 STF, Extinção Da Punibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Imprescritibilidade Improbidade Administrativa +4 more

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Parties

NORMA REGINA LARA BELMONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF às ações de ressarcimento ao erário
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Necessidade de sentença penal condenatória ou de processo específico de improbidade administrativa para aplicação da tese do Tema 897/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal tel que suscitada, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; alternativamente, o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7), razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.