AREsp 2492997 - DECISAO

AREsp 2492997 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e transcrições doutrinárias não afastam os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME ALMEIDA BAVARESCO; Impugnante: Ministério Público de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GUILHERME ALMEIDA BAVARESCO

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e transcrições doutrinárias não afastam os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.