AREsp 2745165 - DECISAO

AREsp 2745165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige prévia apreciação e interpretação de ato normativo secundário (Portaria Normativa nº 31/GM-MD), de modo que a alegada violação à lei federal seria reflexa, e recurso especial não admite exame de ofensa reflexa à norma federal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: ANA PAULA SILVEIRA CAMPOS; Autora: DÉBORA PORTO SILVEIRA; Autora: MARIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada E Decisão Final: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Portaria Normativa Nº 31/gm MD, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processo Civil Militar Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Ofensa Reflexa À Lei Federal Portaria Normativa Nº 31/gm MD +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANA PAULA SILVEIRA CAMPOS

Autora

DÉBORA PORTO SILVEIRA

Autora

MARIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada E Decisão Final: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ na hipótese
  2. 2 Violação aos arts. 191 do Código Civil e 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a alegada ofensa à lei federal é reflexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige prévia apreciação e interpretação de ato normativo secundário (Portaria Normativa nº 31/GM-MD), de modo que a alegada violação à lei federal seria reflexa, e recurso especial não admite exame de ofensa reflexa à norma federal.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 395/396 para acolher o agravo interno.
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.