AREsp 2950356 - DECISAO

AREsp 2950356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Recurso Especial não é meio adequado para discutir alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) nem para alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a prescrição arguida na fase de cumprimento de sentença mostrou-se preclusa/abrangida pela coisa julgada, sendo admissível apenas se superveniente à sentença nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS CIPRIANO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 409/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 409/stj +2 more

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Parties

LUCAS CIPRIANO BARRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arguição de prescrição na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Recurso Especial não é meio adequado para discutir alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) nem para alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a prescrição arguida na fase de cumprimento de sentença mostrou-se preclusa/abrangida pela coisa julgada, sendo admissível apenas se superveniente à sentença nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.