AREsp 2037725 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a inicial descreveu conduta de natureza culposa e que, por isso, aplica-se o prazo quinquenal do art. 23, I, da Lei 8.429/92, contado individualmente em relação à agravante; assim, o julgamento de prescrição e extinção do processo em relação a Marília Silva Pereira está devidamente fundamentado, devendo ser conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual.

Parties
Agravante: MARÍLIA SILVA PEREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ressarcimento Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Temas 897 E 1.199 Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração Ressarcimento Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) +2 more

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Parties

MARÍLIA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 pode-se reconhecer prescrição da pretensão de improbidade antes da instrução probatória quando a inicial descreve conduta culposa?
  3. 3 contagem individual do prazo prescricional (art. 23, I, Lei 8.429/92) vs. contagem coletiva/último a deixar o cargo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a inicial descreveu conduta de natureza culposa e que, por isso, aplica-se o prazo quinquenal do art. 23, I, da Lei 8.429/92, contado individualmente em relação à agravante; assim, o julgamento de prescrição e extinção do processo em relação a Marília Silva Pereira está devidamente fundamentado, devendo ser conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão unipessoal; conheço do agravo interno; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.