REsp 2166457 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Em Razão De Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.326)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processamento sobrestado em face de recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Em Razão De Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.326)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (recursos repetitivos) sobre o processamento dos autos

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processamento sobrestado em face de recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior