REsp 1773847 - DECISAO

REsp 1773847 - DECISAO

Tratando-se de pedido de repetição de indébito, aplicou‑se o prazo quinquenal do art.168 do CTN; não houve pedido de anulação da decisão administrativa que justificasse o prazo bienal do art.169 do CTN; o pedido administrativo não constitui causa interruptiva da prescrição para a ação de repetição de indébito (Súmula 625/STJ) e, efetuada a contagem dos períodos pertinentes à suspensão e interrupção, concluiu‑se pela ocorrência da prescrição, justificando o não provimento do recurso especial na parte conhecida; determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: ITAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Decreto 20.910/1932, Súmula 383/stf
Processo Civil Tributário Prescrição Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Decreto 20.910/1932 Súmula 383/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ITAMBÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição do ICMS (art.168 e art.169 do CTN)
  2. 2 incidência do Decreto nº 20.910/1932 (arts.4 e 9) sobre suspensão/interrupção e recontagem pela metade
  3. 3 efeito do pedido administrativo sobre o prazo prescricional (Súmula 625/STJ)

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de repetição de indébito, aplicou‑se o prazo quinquenal do art.168 do CTN; não houve pedido de anulação da decisão administrativa que justificasse o prazo bienal do art.169 do CTN; o pedido administrativo não constitui causa interruptiva da prescrição para a ação de repetição de indébito (Súmula 625/STJ) e, efetuada a contagem dos períodos pertinentes à suspensão e interrupção, concluiu‑se pela ocorrência da prescrição, justificando o não provimento do recurso especial na parte conhecida; determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls.1141-1148
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento